No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA completou 33 anos. Reforçando a importância do investimento nas políticas de proteção e promoção dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) divulgou, no mesmo dia, no Diário Oficial de Contagem (DOC), edição 5597, páginas 44 a 75, o edital de chamamento público. Ele selecionará propostas apresentadas no ano de 2023 para concessão de Certificado de Autorização para Captação (CAC) a organizações da sociedade civil (OSCs), em várias áreas, com foco nas crianças e adolescentes do município. As propostas podem ser enviadas entre 14/8 e 25/9.
O objetivo da certificação é fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do município de Contagem, por meio de projetos que complementem as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e, outras, que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social. Com a certificação, as OSCs poderão captar recursos financeiros, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, junto a pessoas físicas e jurídicas, pelo mecanismo de renúncia fiscal federal.
O chamamento público permite à sociedade ajudar crianças e adolescentes através do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será destinado ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infantojuvenil em situação de risco social ou pessoal.
A participação se dá com a destinação de parte do Imposto de Renda para a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). Pessoas jurídicas podem destinar até 1% e pessoas físicas até 6% do imposto devido.
O edital prevê que poderão participar as OSCs devidamente registradas no CMDCAC, com documentação regularizada e atualizada, cujas atividades e finalidades específicas sejam voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente.
Diretrizes
Com o objetivo geral de fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do município de Contagem, os projetos deverão atender as diretrizes e ações prioritárias listadas abaixo.
1. Facilitar o acesso às políticas públicas de qualidade que garantam os direitos das crianças e adolescentes, bem como de suas famílias, e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
2. Priorização da primeira infância.
3. Fortalecimento do protagonismo infantil.
4. Ampliar a oferta de ações de profissionalização e inclusão produtiva de adolescentes.
5. Fortalecimento da rede de apoio e oferta do serviço de medidas socioeducativas
6. Implementar ações que visem o fortalecimento do sistema de garantia de direitos e acesso à justiça.
7. Fortalecimento das ações de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
8. Enfrentamento às violências sofridas por crianças, adolescentes e suas famílias.
Todo processo descrito no edital estará disponível, de acordo com as datas do calendário, na plataforma Decide Contagem, por meio do link https://decidim.contagem.mg.gov.br.
O Conselho Municipal de Criança e Adolescente (CMDCA)
O CMDCAC é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infantojuvenil.
